SEMA instala Câmara de Compensação Ambiental

O secretário de Meio-Ambiente do Maranhão, deputado estadual Victor Mendes (PV), confirmou para sexta-feira (14), a instalação da Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Criada pela lei n° 9.412, de 13 de julho último, a Câmara representa um avanço na formalização da cobrança da compensação ambiental no Maranhão. A instalação será realizada às 10h, na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), no Calhau.

A Câmara reúne membros do poder público, integrantes do corpo técnico da SEMA, e da sociedade civil e setor produtivo, indicados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA. Cabe a essa instância, conforme a legislação em vigor, efetuar o cálculo do valor da compensação devida por empreendimentos que se instalam no Estado.

Segundo o secretário Victor Mendes, com a instalação da Câmara, o Maranhão se torna apto a cobrar, de forma legal e dentro dos critérios adequados, a compensação ambiental.

“Trata-se de um avanço importante para o Maranhão, no que se refere à política estadual de meio ambiente, pois possibilitará ao estado, entre outras coisas, ampliar o volume arrecadado por meio da compensação ambiental”, declarou.

A lei define que deve ser cobrado, a título de compensação ambiental, o valor de 0,5% do total do empreendimento, podendo este valor incidir sobre os vários trechos ou etapas do empreendimento. Com a lei, a definição do valor deverá se dar durante a fase de licenciamento, mediante cálculo que levará em conta indicadores de graus de impacto definidos na própria lei que regulamentou a sistemática de cobrança.

O secretário explica que a compensação ambiental é um mecanismo financeiro de contrapartida pelos efeitos de eventuais impactos ocorridos quando da implantação de empreendimentos ou identificados no processo de licenciamento ambiental.

Com a ausência de legislação estadual sobre o assunto, segundo ele, até então o Maranhão adotava como parâmetros indicadores da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Com a lei estadual, de acordo com Mendes, a cobrança da compensação passa a ter critérios atualizados e prazos definidos.

No Maranhão, a primeira compensação foi resultado da implantação, pela Eletronorte, de uma linha de transmissão entre os municípios de Presidente Dutra e Peritoró, com uma extensão de 230 quilômetros. Os recursos desse empreendimento foram aplicados integralmente no Parque Estadual do Bacanga.

Ainda segundo o secretário, os recursos oriundos da nova legislação serão aplicados nas Unidades de Conservação, consolidando o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, também recentemente criado por meio de lei estadual. A definição da aplicação obedecerá a critérios definidos pela Câmara de Compensação Ambiental, com referendo do CONSEMA, assegurando a transparência e o interesse social.